AREsp 2638682 - ACORDAO

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Por não ter a agravante apresentado impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice contido na Súmula 182/STJ (por analogia), além da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de mera menção a dispositivos legais; assim, o agravo regimental não conheceu-se.

Parties
Agravante: GELIANE DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GELIANE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante apresentado impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice contido na Súmula 182/STJ (por analogia), além da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de mera menção a dispositivos legais; assim, o agravo regimental não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.