AREsp 2625999 - ACORDAO

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A agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, pois deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção suficiente, de modo que não superou o óbice da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTUR MIKAEL SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARTUR MIKAEL SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ foi devidamente infirmada pela parte agravante

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, pois deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinção suficiente, de modo que não superou o óbice da Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ