AREsp 2669515 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, não cabe utilizar habeas corpus de ofício para superar a inadmissibilidade do recurso interposto.
- Parties
- Agravante: DANIEL OLIVEIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Ônus De Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DANIEL OLIVEIRA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se é admissível a concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar a inadmissibilidade de recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; adicionalmente, não cabe utilizar habeas corpus de ofício para superar a inadmissibilidade do recurso interposto.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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