RHC 176348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não configura cerceamento de defesa diante da possibilidade de agravo regimental e porque as informações do colaborador foram previamente verificadas por diligências preliminares, podendo ser equiparadas à denúncia anônima; não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RANIER AMARILHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Identificação De Colaborador, Denúncia Anônima, Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Diligências Preliminares
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Identificação De Colaborador Denúncia Anônima Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa Diligências Preliminares

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO RANIER AMARILHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a decisão monocrática que negou provimento ao recurso sem identificar o colaborador?
  2. 2 Pode a colaboração de informante confidencial ser equiparada à denúncia anônima e validar a quebra de sigilo após diligências preliminares?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não configura cerceamento de defesa diante da possibilidade de agravo regimental e porque as informações do colaborador foram previamente verificadas por diligências preliminares, podendo ser equiparadas à denúncia anônima; não houve apresentação de argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.