EAREsp 2576972 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo ainda obstado pela incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ que impedem embargos de divergência/agravo quando não houve análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Alex Alves da Silva; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Alex Alves da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial por força da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade de conhecimento do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, sendo ainda obstado pela incidência das Súmulas 315/STJ e 182/STJ que impedem embargos de divergência/agravo quando não houve análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade (TERCEIRA SEÇÃO, sessão virtual de 27/11/2024 a 03/12/2024)