AREsp 2254757 - DECISAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, aplicando-se a contagem contínua de prazos do Código de Processo Penal (art. 798), de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: José Wagner Alves Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
José Wagner Alves Filho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal/processual penal
- 2 Incidência do art. 219 do CPC/2015 e do art. 1.003, §5º do CPC
- 3 Contagem de prazo contínuo nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias contínuos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no RISTJ, aplicando-se a contagem contínua de prazos do Código de Processo Penal (art. 798), de modo que o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Orders
- Não conheço do agravo regimental
- Determino o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante
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