AREsp 2581330 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os múltiplos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF, impossibilidade de usar determinadas decisões como paradigmas, Súmula 13/STJ, e não cumprimento dos requisitos formais para comprovação de divergência), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JOAO VITOR XAVIER SANTANA; Órgão Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR XAVIER SANTANA

Agravante

Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdãos em habeas corpus e outros instrumentos como paradigmas para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os múltiplos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF, impossibilidade de usar determinadas decisões como paradigmas, Súmula 13/STJ, e não cumprimento dos requisitos formais para comprovação de divergência), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.