AREsp 2716714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, em razão da falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial