AREsp 2671216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 283/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; as razões do agravo se limitaram à reiteracão do mérito, insuficiente para conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE JULIO ROBSON LOURENÇO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

JOSE JULIO ROBSON LOURENÇO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 283/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ; as razões do agravo se limitaram à reiteracão do mérito, insuficiente para conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.