EAREsp 2566779 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, verificou-se ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BALERIO RAMON FERREIRA SANABRIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

Case Brief

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Parties

BALERIO RAMON FERREIRA SANABRIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, verificou-se ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos para o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.