HC 949421 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse impugnação por recurso cabível e, portanto, sem manifestação do Colegiado estadual; o processamento pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao exame.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
- 2 Ausência de impugnação por recurso cabível e falta de manifestação do Colegiado estadual
- 3 Supressão de instância impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse impugnação por recurso cabível e, portanto, sem manifestação do Colegiado estadual; o processamento pelo STJ implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao exame.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao presente Agravo Regimental no habeas corpus.
Full Case Text
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