AREsp 2748813 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fernando da Fonseca e Castro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

Fernando da Fonseca e Castro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que repete fundamentos sem demonstrar impugnação adequada do decisum atacado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação clara e específica, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental