AREsp 2564538 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, tendo-se limitado a reiterar teses de mérito; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ, e permanece o óbice processual adotado pela Presidência.

Parties
Agravante: MAURICIO BETITO NETO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Absoluta Da Ação Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Nulidade Absoluta Da Ação Penal +1 more

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se incide a Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, tendo-se limitado a reiterar teses de mérito; por conseguinte, aplica-se a Súmula 182/STJ, e permanece o óbice processual adotado pela Presidência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental