AREsp 2603635 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento utilizado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (deficiência na indicação dos dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL TADEU ANTUNES RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DANIEL TADEU ANTUNES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente o fundamento utilizado pela Presidência para não conhecer do recurso especial (deficiência na indicação dos dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.