AREsp 2624441 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
3. 3 Inadmissibilidade quando houver óbice da Súmula n. 7 do STJ sem cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de maneira específica, concreta e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, a alegação genérica de ausência de reexame de fatos é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas, e aplica-se analogicamente a Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente que não foram todos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial