AREsp 2606965 - ACORDAO

AREsp 2606965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ; além disso, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera afirmação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RUBENS AN TONIO MELICIO VIEIRA; Órgão Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS AN TONIO MELICIO VIEIRA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ; além disso, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, a mera afirmação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.