AREsp 2737924 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Recursos Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada
2 Inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.