AREsp 2573927 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e tal omissão não pode ser suprida em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Sulie Pereira Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Sulie Pereira Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) de forma a permitir o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível suprir, em sede de agravo regimental, a omissão de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e tal omissão não pode ser suprida em sede de agravo regimental por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se