Pet 17089 - ACORDAO

Pet 17089 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, o que constitui óbice formal ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA PEDREIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA APARECIDA PEDREIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, pois a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia ao processo penal, os arts. 1.021, §1º, do CPC e 259, §2º, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ, o que constitui óbice formal ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.