HC 905698 - ACORDAO

HC 905698 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, conformado por precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MIQUEIAS FAUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Colegiada, Incabibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Colegiada Incabibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 258

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Parties

MIQUEIAS FAUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Conceito de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro, conformado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.