AREsp 2470189 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicados por analogia ao processo penal).

Parties
Agravante: FERNANDO DE PAULA BUENO RODRIGUES BIO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

FERNANDO DE PAULA BUENO RODRIGUES BIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicados por analogia ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.