AREsp 2601217 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ); alegações genéricas de não reexame de fatos não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83/STJ, de modo que as razões do agravo regimental não alteraram a conclusão da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DA CUNHA CONCEIÇÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Final: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DA CUNHA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Final: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Exigência de demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing), para superar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram à inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ); alegações genéricas de não reexame de fatos não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing aptos a superar a Súmula 83/STJ, de modo que as razões do agravo regimental não alteraram a conclusão da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida.