AREsp 2513359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem de distinguishing aptos a afastar a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: TIAGO PEDRO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

TIAGO PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem de distinguishing aptos a afastar a Súmula n. 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental