AREsp 2313583 - ACORDAO

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O agravo regimental é cabível apenas contra decisão singular/monocrática; a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado é erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nessa hipótese, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADÃO HENRIQUE RAUJO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Interposição Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Interposição Contra Acórdão Fungibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ADÃO HENRIQUE RAUJO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental interposto contra decisão colegiada (acórdão)
  2. 2 Prazo aplicável para oposição de embargos de declaração: art. 619 do CPP (2 dias) versus art. 1.023 do CPC (5 dias)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro na indicação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental é cabível apenas contra decisão singular/monocrática; a sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado é erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal nessa hipótese, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental