AREsp 2600434 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia ao processo penal, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a impugnação deve atacar cada óbice de maneira pormenorizada, sob pena de manter a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR; Decisor: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisor

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia ao processo penal, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; a impugnação deve atacar cada óbice de maneira pormenorizada, sob pena de manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.