HC 918660 - DECISAO

HC 918660 - DECISAO

Como já havia sido interposto e provido agravo regimental anterior pela mesma Defensoria Pública de São Paulo, que concedeu a ordem, anulou a prova ilícita e absolveu o paciente com fulcro no art. 386, VII, do CPP, o agravo regimental protocolado sob o n. 01053284 não foi conhecido.

Parties
Paciente: Alisson Roberto de Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental protocolado sob o n. 01053284 (fls. 402/419)
Legal Topics
Agravo Regimental, Prova Ilícita, Busca Ilegal, Art. 386, VII, Do CPP, Anulação De Prova, Absolvição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Prova Ilícita Busca Ilegal Art. 386, Vii, Do CPP Anulação De Prova +1 more

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Parties

Alisson Roberto de Arruda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de agravo regimental previamente interposto e decidido
  2. 2 efeito de decisão colegiada anterior que concedeu a ordem e anulou prova ilícita
  3. 3 decisão de não conhecer novo agravo regimental idêntico

Ratio Decidendi

Como já havia sido interposto e provido agravo regimental anterior pela mesma Defensoria Pública de São Paulo, que concedeu a ordem, anulou a prova ilícita e absolveu o paciente com fulcro no art. 386, VII, do CPP, o agravo regimental protocolado sob o n. 01053284 não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental protocolado sob o n. 01053284 (fls. 402/419)

Orders

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