AREsp 2747143 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal e o óbice da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MANOEL MESSIAS BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANOEL MESSIAS BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal como requisito de conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o princípio da dialeticidade recursal e o óbice da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment