AREsp 2610111 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, o único fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental.
- Parties
- Agravante: MICHEL POLONE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MICHEL POLONE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Intempestividade do recurso especial como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico e suficiente, o único fundamento da decisão agravada (a intempestividade do agravo em recurso especial), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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