AREsp 2524165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 83/STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: FELIPE DA PURIFICAÇÃO BORGES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FELIPE DA PURIFICAÇÃO BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 83/STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.