HC 884730 - ACORDAO

HC 884730 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ; Apelado: Isac; Réu: Lucas; Vítima: Tex Courier Ltda; Vítima: Antônio Carlos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Indiciária, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +5 more

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Parties

FELIPE FERREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Isac

Apelado

Lucas

Réu

Tex Courier Ltda

Vítima

Antônio Carlos Moreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus e inaplicabilidade do writ como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus