AREsp 2595587 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões apresentadas não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração de precedentes ou distinguishing capaz de superar o óbice.

Parties
Agravante: BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões apresentadas não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ e aplicou-se o art. 932, III, do CPC, não havendo demonstração de precedentes ou distinguishing capaz de superar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial