AREsp 2518977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não realizando o cotejo analítico exigido nem indicando precedentes aptos a afastar a orientação desta Corte, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Distinguishing
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico das premissas fáticas e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (fundamentos baseados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), não realizando o cotejo analítico exigido nem indicando precedentes aptos a afastar a orientação desta Corte, o que justifica a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial