AREsp 2629145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão; para afastar a Súmula n. 83 seria necessário comprovar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MAGALHÃ ES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Precedentes Contemporâneos/supervenientes
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS MAGALHÃ ES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de inadmissão; para afastar a Súmula n. 83 seria necessário comprovar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.