AREsp 2591559 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e a alegação genérica de não pretender reexame de fatos/provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MAURICIO NUNES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MAURICIO NUNES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e a alegação genérica de não pretender reexame de fatos/provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.