AREsp 2530551 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; enquanto vigorante o entendimento do Tema Repetitivo n. 190/STJ, a via adequada para atacar decisão que nega seguimento por esse fundamento é o agravo interno, sendo insuficiente o agravo em recurso especial para conhecimento do ponto.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema Repetitivo N. 190/stj, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema Repetitivo N. 190/stj +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; enquanto vigorante o entendimento do Tema Repetitivo n. 190/STJ, a via adequada para atacar decisão que nega seguimento por esse fundamento é o agravo interno, sendo insuficiente o agravo em recurso especial para conhecimento do ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.