EAREsp 2569754 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ROBERTO FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não atacados os óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment