AREsp 2758286 - DECISAO

AREsp 2758286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de parte da matéria (revisão criminal) estar reservada ao Juízo das Execuções Criminais na forma do art. 66, III, alínea a, da Lei nº 7.210/84.

Parties
Agravante: PABLO FERNANDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Súmula 182/stj, Artigo 71 Do Código Penal, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Revisão Criminal Continuidade Delitiva Súmula 182/stj +3 more

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Parties

PABLO FERNANDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à inadmissão de recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando as razões são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e competência para apreciação em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de parte da matéria (revisão criminal) estar reservada ao Juízo das Execuções Criminais na forma do art. 66, III, alínea a, da Lei nº 7.210/84.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 928/929
  • Conhecer do agravo regimental