AREsp 2734662 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a existência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Antonio Carlos de Oliveira Junior; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
Antonio Carlos de Oliveira Junior
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a existência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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