AREsp 2721502 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não afastar os óbices apontados (Súmula n. 83 e ausência de cotejo analítico).
- Parties
- Agravante: JUCLEY SOUZA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 182, Princípio Da Dialeticidade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
JUCLEY SOUZA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ, além de não afastar os óbices apontados (Súmula n. 83 e ausência de cotejo analítico).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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