AREsp 2756118 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SILVANIO DA SILVA SOARES; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVANIO DA SILVA SOARES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental