AREsp 2703755 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ e mantiveram‑se os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ, impedindo a admissão do recurso.
- Parties
- Agravante: SOLANGE ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SOLANGE ANTUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplicou‑se a Súmula n. 182/STJ e mantiveram‑se os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da Súmula n. 7/STJ, impedindo a admissão do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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