AREsp 2679074 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a insurgência não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RAMOS JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Distinção entre argumentos de mérito e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que a insurgência não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.