HC 911186 - ACORDAO

HC 911186 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice contido na Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo regimental
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice contido na Súmula n. 182/STJ; além disso, a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.