AREsp 2674628 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ), determinando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: ALEX PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Processo Civil Recursos Special Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3 relevância das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF para a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 356-356)