AREsp 2572931 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1021, § 1º do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA; Órgão Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA PESSOA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1021, § 1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1021, § 1º do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.