AREsp 2731873 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMÁRIO ALVES DE MELO; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO ALVES DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso não demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental