AREsp 2204120 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 06/11/2024, o prazo de cinco dias corridos venceu em 11/11/2024 e o recurso foi protocolado em 12/11/2024, sendo aplicável o prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: VINICIUS RANGEL BECKERS; Apelante: RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR; Apelante: LEONARDO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo

Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

VINICIUS RANGEL BECKERS

Agravante

RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR

Apelante

LEONARDO DE SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

Agravo regimental não conhecido.