AREsp 2678814 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, situação coberta pela Súmula 182/STJ, e porque, em razão da preclusão consumativa, não é possível suprir tal deficiência no agravo regimental; por consequência, não cabe o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VANDERLEI PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir defeitos do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, situação coberta pela Súmula 182/STJ, e porque, em razão da preclusão consumativa, não é possível suprir tal deficiência no agravo regimental; por consequência, não cabe o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.