AREsp 2775583 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, especialmente diante da ausência de demonstração de impugnação, no agravo em recurso especial, da incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: JONATHAN YURI BUENO; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

JONATHAN YURI BUENO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, especialmente diante da ausência de demonstração de impugnação, no agravo em recurso especial, da incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.