REsp 2174141 - ACORDAO

A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: IBRAHIM HUSSEIN SAADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Insignificância

Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

IBRAHIM HUSSEIN SAADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Se a ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.